Sancionada no dia 7 de agosto de 2007 e festejada como a maior conquista social sobre o tema, a Lei Maria da Penha chega ao Dia Internacional do Combate Violência Contra a Mulher, comemorado nesta quarta-feira (25), em meio a uma outra luta: a da sua efetivação como instrumento realmente eficaz para inibir e punir os diversos crimes de que são vítimas as mulheres dentro de suas próprias casas.
É preciso reforçar a luta contra o machismo, porque a lei depende das interpretações de juízes que podem não estar engajados na questão, principalmente neste tempo em que tanto se fala de direitos humanos, resumiu a mulher que dá nomea lei, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia, hoje com 64 anos.A Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei Maria da Penha) é resultado de mais de duas décadas de discussões e de insistência em tipificar os crimes que vitimam esposas, mães, filhas e avós no ambiente familiar. Seu exemplo emblemático é o caso de Maria da Penha, presa a uma cadeira de rodas desde 1983, quando o então marido, Marco Antônio Herredia, professor universitário, a atingiu com um tiro de arma de fogo. Pouco depois, tentou eletrocutá-la.
A partir deste caso, que se tornou simbólico principalmente depois que o criminoso conseguiu a liberdade depois de dois anos de prisão, a questão da violência contra as mulheres dentro de casa ganhou destaque no Executivo e no Legislativo. Mas os efeitos da lei, dizem as advogadas, promotoras e juízas envolvidas na luta pela real aplicação da norma, se diluem na cultura machista vigente no país desde os tempos da colonização.
Por iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cerca de 100 juízes de diversos estados se reuniram durante três dias para participar do Primeiro Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica contra a Mulher (Fonavid), sob a presidência da juíza Adriana Ramos de Mello.
Esperamos que a lei seja efetivamente aplicada, que sejam criados mais juizados específicos, que são apenas 45 hoje, e que haja mais serviços de atenção mulher. A lei está em seu terceiro ano, mas ainda não tem efetividade, resumiu a juíza.
Sem dinheiro
A efetividade será alcançada com mais estrutura física em todo o país e mais pessoal, segundo Guacira de Oliveira, do Cfemea, organização não governamental voltada para os direitos da mulher e parceira da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) no planejamento e na execução de muitas ações.
Falta compromisso político para a efetivação da lei. Embora o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Executivo ao Congresso aumente em 4% a verba para ações de enfrentamento da violência contra as mulheres, uma das prioridades do Segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), os recursos para o carro-chefe desta política foram reduzidos em 36%, reclama Guacira.
O carro-chefe a que ela se refere é o programa de ampliação e consolidação da rede de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, que sofreu redução orçamentária de R$14,1 milhões e dependerá de emendas propostas por parlamentares ao Orçamento Geral da União.
Segundo ela, o corte atingiu todas as ações, exceto a Central de Atendimento Mulher (Ligue 180), que terá um aumento de 125% nos valores previstos, passando dos atuais R$2 milhões para R$4,5 milhões no ano que vem. O Ligue 180 recebe uma média diária de 3 mil ligações e sua extensão a todos os municípios é vista como essencial e barata, em função da tecnologia que o serviço exige.
A lógica é cortar no projeto do orçamento o que não foi gasto no ano e jogar para deputados e senadores a tarefa de propor emendas. Não se gastou o previsto porque a verba não foi liberada, e as emendas pessoais ou de bancadas estão sempre sujeitas ao jogo político do Executivo no Legislativo, critica Guacira.
Do total de 95 emendas deste ano para as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), 77 não tiveram nenhuma execução.
