No último dia 01/07/2010,O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou mais um processo contra a prefeita de Catu,Gilcina Carvalho,aplicando multa de R$2.500,00.No entender dos conselheiros da instituição os gastos com telefonia e locação de veículos são considerados exorbitantes.Confira na íntegra o texto do processo:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XX, da lei Complementar nº 06/91,
combinados com os arts. 3º, 10, § 2º, e 22 da Resolução TCM nº 1225/06, após deliberar
sobre o referido processo e considerando o pronunciamento do Cons. Raimundo Moreira,
discutido e aprovado na Sessão Plenária de hoje, julga pelo conhecimento do presente
Termo de Ocorrência, para, no mérito, julgá-lo procedente em parte, imputando-se à
Gestora, Sra. Gilcina Lago de Carvalho, com fundamento no art. 71, II, do citado
normativo, multa, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),, em razão dos
gastos exorbitantes com locação de veículos e telefonia, a ser recolhida aos cofres
públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados na Resolução
TCM nº 1124/05.
Fonte:www.tcm.ba.gov.br
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