O Ministério da Justiça divulgou hoje o balanço dos primeiros 20 dias da consulta pública sobre o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Desde 29 de outubro, o governo realiza uma consulta por meio do site www.culturadigital.br/marcocivil, onde qualquer pessoa pode postar comentários e sugestões para a criação do marco regulatório. O objetivo deste documento é fundamentar os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo para a "vida em sociedade online".
Nesta primeira fase do projeto, ainda não serão definidas as propostas. A ideia, por enquanto, é colher sugestões. Nos primeiros 20 dias, o blog do Ministério da Justiça contabilizou 120 mil acessos e 433 comentários. Os temas mais comentados por internautas foram acesso anônimo na rede, guarda de logs (registros de acessos), garantia da privacidade, ampliação das redes de banda larga, inclusão digital e liberdade de expressão.
Hoje, esses e outros temas não têm respaldo legal ou se apoiam em legislações feitas especificamente para meios analógicos, como a Lei de Direitos Autorais, de 1998. "Não faltam leis tentando regulamentar a internet, mas não existe nenhuma que trate do assunto de forma ampla", afirmou Guilherme Almeida, coordenador do projeto no Ministério da Justiça.
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