O governo vai dar um prazo de 90 dias para os bancos públicos e privados que operam com crédito imobiliário começarem a oferecer às pessoas que tomam financiamento para a casa própria duas propostas diferentes de seguro. O prazo vai começar a valer depois que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovar a regulamentação de um artigo da lei que criou o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. O CMN deve aprovar essa regulamentação até o fim deste mês.
A medida visa aumentar a concorrência e reduzir os preços dos seguros. Para muitas faixas de renda dos mutuários, o seguro tem peso forte no preço da prestação da casa própria e, se ficar mais barato, a prestação também pode ser menor.
A Lei 11.977, do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, foi aprovada em julho passado e é originada da Medida Provisória 459 que foi editada pelo governo, no final de março, no lançamento do programa habitacional. O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, atribuiu a demora na elaboração da regulamentação à complexidade da matéria, que trata de financiamentos de longo prazo, em até 30 anos.
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