A Lei 10.826, de 2003, assegura que o cidadão comum possa comprar arma de fogo para garantir a segurança em casa. No entanto, para ter esse direito salvaguardado de maneira plena, é necessário que se faça o recadastramento da arma, gratuitamente. O prazo para regularização vence em 31 de dezembro.
Para se recadastrar, o cidadão pode ir a uma das duas mil lojas especializadas e credenciadas pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Anian) em todo o País – os endereços dos estabelecimentos podem ser acessados, assim como os tipos de armas, no site www.recadastramento.org.br.
As pessoas podem, ainda, se dirigir às unidades da Polícia Federal (PF). Em Salvador, a sede da PF fica na Avenida Oscar Pontes, em Águas de Meninos. Outra alternativa é legalização nas agências dos Correios. Neste caso, há um custo de R$ 6,50, que é referente à postagem.
Com a legalização, o proprietário de pistola, revólver, espingarda, carabina ou qualquer outro tipo de armamento fica livre de responder por crime de posse ilegal de arma – quando a pessoa possui arma sem registro. O crime tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção e mais pagamento de multa. A Campanha Nacional do Recadastramento é resultado da parceria entre a Polícia Federal e a Anian.
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